lei das estatais - festival das lanternas

A Lei das Estatais é uma lei brasileira que foi criada com o objetivo de regulamentar a atuação das empresas estatais no país. Aprovada em 2016, essa lei tornou-se uma importante ferramenta para controlar a gestão financeira e administrativa das empresas públicas brasileiras. Com a Lei das Estatais, as empresas estatais passaram a ter mais transparência em suas ações, sendo obrigadas a divulgar seus relatórios financeiros e balanços anuais. Além disso, as contratações de pessoal e aquisições de materiais e serviços passaram a ser mais rigorosamente monitoradas. A regulamentação também trouxe mudanças na composição do conselho de administração das empresas. Com a nova lei, ao menos um terço dos membros do conselho devem ser independentes, ou seja, não vinculados ao governo. Essa medida visa a aumentar a governança corporativa das estatais, diminuindo a interferência político-partidária em sua gestão. Outra importante mudança foi a obrigação de abertura de concorrências públicas para a contratação de serviços e obras pelas empresas estatais. Antes da Lei das Estatais, as empresas podiam escolher diretamente seus fornecedores, o que favorecia a corrupção e o mau uso do dinheiro público. A Lei das Estatais ainda é um tema muito discutido no Brasil, principalmente quanto à sua efetividade e aplicabilidade. No entanto, é inegável que sua criação foi um passo importante para a transparência e a responsabilidade na gestão das empresas públicas brasileiras.resumo da novela das 9